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30 setembro 2016

CONTABILIDADE ELEITORAL

TRANSPARÊNCIA E LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS ELEITORAIS.

Desde 2002, a Justiça Eleitoral brasileira instituiu a necessidade de os candidatos que disputam eleições prestarem contas à sociedade brasileira, por intermédio das instâncias dos Tribunais Eleitorais. Passaram-se 14 anos e, nesse interstício, decorreram três eleições municipais e quatro eleições estaduais e nacionais, e sempre pairavam as questões: O que acontecerá com os candidatos que tiverem suas prestações de contas rejeitadas? Que critérios levam a um real julgamento das contas de um processo eleitoral?

As regras impostas pela legislação brasileira, as quais ainda provocam inúmeros debates, seja pela própria sociedade, seja pelo Magistrado, como: o tipo do financiamento das campanhas, se público ou privado; a fonte e a origem das receitas que financiam as campanhas eleitorais; a participação de empresas que trabalham para governo como financiadoras de partidos políticos e candidatos; a fiscalização efetiva do gasto; a corrupção eleitoral, entre outras, caminham cada vez mais para o incentivo ao Controle Social.

Não obstante as reformas eleitorais, ou minirreformas como são chamadas, realizadas nos últimos cinco anos, as quais têm buscado o equilíbrio entre os anseios sociais e os interesses político-partidários, a clarividência da sociedade perante um acompanhamento mais próximo dos fatos que remetem à democracia brasileira e de posse de instrumentos, como a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Anticorrupção, a Lei de Acesso á Informação, promove um clamor pelo Controle, pela Transparência e pela Legalidade.

Uma campanha eleitoral é a porta de entrada do cidadão para o mundo político-republicano no Brasil, sendo, pois, o momento mais oportuno para que ele possa demonstrar suas boas práticas, seus projetos, seu caráter, suas propostas e suas condutas. Portanto, primar pela transparência e pelo cumprimento da legislação, sobretudo no zelo com o financiamento de suas campanhas (arrecadação, gastos e prestação de contas) deve ser o item 1 de seu check list.

A obrigatoriedade da assinatura do profissional da Contabilidade nas Prestações de Contas Eleitorais, constante no § 5º Inciso IV do Art. 41 da Resolução TSE n.º 23.463/2015, promove uma segurança aos candidatos, aos partidos políticos e à própria Justiça Eleitoral no tocante à profissionalização e à uniformidade contábil, com princípios e normas brasileiras de contabilidade aplicadas, e uma garantia de que as informações por ele prestadas foram rigorosamente trabalhadas por profissional habilitado.

A dinâmica de uma campanha eleitoral exige a definição de um limite de gastos; um planejamento de arrecadação de receita e de realização de despesas, com aplicabilidade dentro dos limites e objetos em que a norma define; a obrigatoriedade de uma movimentação bancária conciliada com as regras do Banco do Central, sendo que todas as transações devem ser devidamente identificadas e comprovadas por documentação fiscal hábil e pelos recibos eleitorais emitidos pela Justiça Eleitoral; a apresentação de um calendário de datas e prazos para a execução das movimentações financeiras e estimáveis em dinheiro; e a própria prestação de contas, que acontece em dois momentos: entre os dias 09/9 e 13/9 de 2016 contas parcial e final 01/11/2016 para candidatos que não disputarão o 2º turno e 19/11/2016 para candidatos que disputarão o 2º turno.

Por tudo isso, a Contabilidade Eleitoral assume um papel fundamental no processo do registro dos atos e fatos contábeis emanados pelos candidatos e seus respectivos administradores financeiros, no controle das informações e de sua preparação para apresentação à Justiça Eleitoral, mas sobretudo na orientação aos candidatos e partidos políticos de cada especificidade que a matéria traz, garantido assim, maior zelo, cumprimento da legalidade e promovendo a transparência adequada ao processo.

Cabe agora, portanto, a cada um cumprir com sua missão cidadã de exercer o controle social! Que as Eleições de 2016 seja, verdadeiramente, um ato de respeito à democracia, à ordem e ao progresso do nosso País.

Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade

 

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